Respeito pelas Pessoas com Deficiência

PL 38/2023: Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nas escolas da rede pública municipal de ensino por sinais adequados para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

PL 40/2023: Dispõe sobre a utilização da fita com desenho de Girassóis como método auxiliar de Identificação de pessoas com deficiências não aparentes, conforme estabelecido por lei federal nº 14624/2023.

PL 37/2023: Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas municipais de Mamanguape, Estado da Paraíba, em disponibilizar a opção de leite sem lactose para alunos com intolerância à lactose e dá outras providências.

PL 16/2024: Institui em Mamanguape a modalidade de Sessão Inclusiva no Cinema do Centro Cultural Fênix, que consistirá na realização de "Sessão Azul", adequada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

PL 17/2024: Autoriza o poder executivo municipal a distribuir fraldas descartáveis para os pacientes com transtorno do espectro autista - TEA, enquadrado no CID F84.0 - Autismo Infantil, com mobilidade reduzida que não possuam recursos financeiros para adquirí-las e dá outras providências.

PL 18/2024: Obriga a aplicação do questionário M-Chat para realização de rastreio precoce do Autismo durante atendimentos em unidades de saúde públicas e privadas no município de Mamanguape.

Acesse o questionário M-Chat

PL 41/2021: Dispõe sobre atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 1197 - A / 2022 - Ver publicação

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