PL 18/2024: Torna Obrigatório a detecção precoce do Autismo através do questionário M-Chat.
PL 17/2024: Regulamentação do fornecimento de fraldas descartáveis para crianças com TEA.
PL 16/2024: Sessão Inclusiva para crianças com TEA, Sessão Azul no Centro Cultural Fênix.PL 37/2023: Dispõe sobre a disponibilidade de Leite sem Lactose em escolas municipais de Mamanguape.
PL 41/2021: Dispõe sobre atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
PL 07/2021: Dispões sobre a obrigatoriedade de hospitais, clínicas, postos de saúde, consultórios médicos, consultórios odontológicos e afins a informar a Delegacia de Polícia Civil casos de violência e maus tratos a idosos, crianças e mulheres constatados durante atendimento no município de Mamanguape.
PL 04/2021: Dispõe sobre Penalizações aplicáveis pelo não cumprimento da ordem de Vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no Plano Nacional, Estadual e Municipal de Imunização contra a Covid-19.
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