Requerimento 244/2021: Solicitação do Termo Legal de Doação do Terreno para a Construção da UFPB para Averiguação do Cumprimento dos Objetivos

O requerimento 244/2021 foi apresentado na Câmara Municipal com o objetivo de solicitar o termo legal de doação do terreno destinado à construção da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) para averiguação do cumprimento dos objetivos estabelecidos. Essa medida visa assegurar a transparência, fiscalização e o acompanhamento da finalização do processo de implantação averiguando se foram cumpridos todos os termos e a possível devolução das partes não utilizadas.

A Situação Atual e os Motivos do Requerimento:

Atualmente, a UFPB foi implantada em um terreno doado pelo município. No entanto, é fundamental garantir que o terreno tenha sido utilizado de acordo com os objetivos estabelecidos na doação, como a construção de instalações educacionais, desenvolvimento acadêmico, pesquisa e contribuição para a comunidade local. Alguns dos principais motivos que justificam o requerimento são:

1. Transparência e Prestação de Contas: A solicitação do termo legal de doação permite que sejam averiguadas as cláusulas e condições estabelecidas na doação do terreno para a UFPB. Isso proporciona transparência e prestação de contas sobre o uso adequado do terreno e o cumprimento dos objetivos propostos.

2. Fiscalização e Acompanhamento: Ao ter acesso ao termo legal de doação, torna-se possível realizar uma fiscalização efetiva e acompanhar de perto o andamento das atividades da UFPB no terreno doado. Isso possibilita identificar eventuais desvios ou irregularidades, bem como propor medidas corretivas, se necessário.

3. Garantia do Cumprimento dos Objetivos: O requerimento busca assegurar que a construção da UFPB e suas atividades no terreno doado estejam alinhadas aos objetivos estabelecidos. Isso inclui o desenvolvimento acadêmico, a pesquisa, a formação de profissionais qualificados e a contribuição para o desenvolvimento da comunidade local.

O requerimento 244/2021 solicita o termo legal de doação do terreno destinado à construção da UFPB com o objetivo de averiguar o cumprimento dos objetivos estabelecidos na doação. Essa medida busca garantir a transparência, a fiscalização e o acompanhamento do processo de implantação da instituição de ensino. É importante assegurar que o terreno esteja sendo utilizado adequadamente, de acordo com as cláusulas estabelecidas, visando o desenvolvimento acadêmico, a pesquisa e a contribuição para a comunidade local. Ao atender a essa solicitação, reforça-se o compromisso com a transparência, a prestação de contas e o zelo pelo uso adequado dos recursos públicos destinados à construção da UFPB.